A comissão especial da Câmara
dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 6.299/02 – que trata do registro,
fiscalização e controle dos agrotóxicos no País – aprovou no começo da noite
desta segunda-feira (25) o parecer do relator, deputado federal Luiz Nishimori
(PR-PR), por 18 votos a favor e 9 contrários, que flexibiliza o uso de
agrotóxicos no território nacional.
Na sequência, os parlamentares
passaram a votar os destaques, propostas de alteração ao texto-base, que ainda
podem modificar trechos do “PL do Veneno”, como foi batizado o projeto. Após
concluída a votação na comissão, o PL terá de ser apreciado pelo plenário da Câmara.
Em mais uma sessão tumultuada,
parlamentares ambientalistas e ruralistas divergiram durante a apreciação da
proposta. Sem sucesso, deputados da oposição tentaram adiar novamente a votação
do relatório. Na última semana, a sessão foi interrompida por uma suspeita de
bomba na comissão, sendo que a organização não governamental Greenpeace assumiu
a responsabilidade pela ação.
Proposta
Chamado de PL do Agrotóxico
por deputados da oposição e ativistas, o projeto prevê, por exemplo, a
alteração do nome “agrotóxicos” para “pesticidas”, o que deve facilitar o
registro de produtos cujas fórmulas, em alguns casos, são compostas por
substâncias consideradas cancerígenas pelos órgãos reguladores. Antes, a
proposta era alterar a nomenclatura para “produto fitossanitário”.
As definições sobre as
competências do Ministério da Agricultura (Mapa), Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na análise dos produtos também foram alteradas
pela proposta de Nishimori. A nova redação diz que os órgãos passam a analisar
e, “quando couber”, homologar os pareceres técnicos apresentados nos pleitos de
registro.
Entre as polêmicas do texto
está a criação da Taxa de Avaliação de Registro, cujo valor arrecadado será
destinado ao Fundo Federal Agropecuário. Outro ponto controverso é que o Ibama
e a Anvisa continuam responsáveis pelas análises toxicológicas e
ecotoxicológicas dos produtos, mas terão a nova atribuição de apresentar uma
análise de risco.
Ao apresentar o parecer, o
deputado Luiz Nishimori afirmou que não quer “colocar veneno” no prato das
pessoas e que o projeto prevê a atuação da Anvisa na proibição do registro de
produtos que apresentam risco “inaceitável” à saúde e ao meio ambiente.
“Nosso projeto quer colaborar
com comida mais sadia e segura para nossa sociedade. Ninguém vai colocar novas
substâncias, novos produtos no mercado. A Anvisa é muito competente, muito
rígida e vai ter as mesmas funções de hoje”, defendeu o relator.
Críticas
Em nota técnica, o Instituto
Nacional do Câncer (Inca), órgão vinculado ao Ministério da Saúde que tem como
missão apoiar o desenvolvimento de ações integradas para prevenção e controle
do câncer, defendeu que o Marco Legal dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) não seja
alterado e flexibilizado.
“Tal modificação colocará em
risco as populações – sejam elas de trabalhadores da agricultura, residentes em
áreas rurais ou consumidores de água ou alimentos contaminados, pois acarretará
na possível liberação de agrotóxicos responsáveis por causar doenças crônicas
extremamente graves e que revelem características mutagênicas e
carcinogênicas”, diz o documento.
A Anvisa também condenou a
proposta, por acreditar que o projeto não atende a população, que deveria ser o
foco da norma. “O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos
mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor, e nem mesmo com o
fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos”, diz a agência.
O deputado Ivan Valente
(PSOL-SP) afirmou que, caso a matéria seja aprovada pelo plenário, o partido
ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal (STF). “Se chegar ao plenário, a sociedade brasileira vai
repudiar esse projeto. Se ele passar, haverá uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Vamos ao Supremo derrubar esse veneno”, disse. (Com ABr).
