A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o chamado Marco Legal das Garantias, que facilita a recuperação de bens em caso de inadimplência e, com isso, reduz riscos e taxas de empréstimos. A matéria já havia sido aprovada pelos deputados, mas, como foi alterada no Senado, precisou retornar para o debate na Câmara. Agora, o texto vai para a sanção ou o veto do presidente Lula.
Atualmente, os bancos precisam recorrer à Justiça para cobrar bens dados como garantia em caso de falta de pagamento no prazo estabelecido. Pelo texto aprovado, fica definido que a cobrança extrajudicial pode ser estendida a bens móveis, como veículos. Também está prevista a execução da dívida diretamente em cartório, sem que seja preciso judicializar o caso.
O texto, relatado pelo deputado João Maia (PL-RN), recebeu cerca de 50 sugestões de alteração da Casa. No entanto, o relator rejeitou a maioria delas.
A principal modificação feita no Senado tem a ver com a regra que permite a penhora do único bem imóvel da família em caso de inadimplência. Os deputados abriram essa possibilidade, não permitida pela lei atual. Os senadores divergiram da decisão e mantiveram a proibição.
