A proposta é de autoria da deputada Dayse Amarílio (PSB), Procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
O texto do projeto requer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, as fotos de foragidos da Justiça por crimes de violência contra a mulher, desde que eles tenham sido condenados definitivamente.
A publicação das fotos nas contas deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer denúncias aos órgãos competentes, garantido o sigilo do denunciante.
A proposta cita como justificativa para a medida dados de crimes diversos contra a mulheres e o número de foragidos. “Uma reportagem veiculada pelo Portal Metrópoles trata desse problema, apontando que o DF tem 35 estupradores foragidos da Justiça há mais de 10 anos”, traz o Projeto de Lei.
No caso de crimes envolvendo a Lei Maria da Penha, de violência doméstica ou familiar, a capital do país tem registrado um crescimento anual de ocorrências. Em 2023, foram 19.254 crimes, recorde nos últimos 14 anos.
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