Na época, o banco informou que pagaria o seguro apenas para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. A Caixa informou ainda que a continuidade do pagamento depende da aprovação da lei no Congresso.
O seguro é pago em casos de morte, invalidez permanente ou individual e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
Até 2020, o DPVAT era cobrado no licenciamento dos veículos, mas a obrigatoriedade foi suspensa pelo então presidente Jair Bolsonaro. Na época, a isenção foi concedida devido a um excedente de recursos no fundo da Caixa Econômica (FDPVAT), que administra os recursos desde 2021.
No ano passado, o atual governo encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, um projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o governo, a urgência na tramitação se justifica pela “inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”.
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