A intenção é evitar o aumento do custo para obter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado, que alcançou valores entre R$ 3.700 e R$ 4.400 para a categoria AB - aí incluídas as taxas do próprio Detran, que não sofreram aumento.
A portaria foi emitida pelo Detran em julho e entrou em vigor no último mês de setembro. A partir dessa determinação, as autoescolas não podem cobrar valores inferiores ao estipulado para serviços como aulas de trânsito destinadas às pessoas que desejam obter a CNH.
O projeto de resolução apresentado pelos deputados Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL), Paulo Júnior (PV) e Linda Brasil (PSOL) foi protocolado na tarde de hoje na Assembleia Legislativa.
Segundo o líder da oposição, deputado Georgeo, essa é uma medida urgente para conter o aumento. "Esse aumento não passou pela Assembleia. Porém, não podemos nos omitir diante dessa questão", disse.
Prejuízos para a população
O deputado Marcos Oliveira afirma que a CNH é um tipo de "diploma" para a população mais carente. "É com ela que algumas pessoas conseguem trabalhar, por exemplo". Ele lembra que portarias semelhantes foram revogadas em outros Estados por infringirem a livre iniciativa.
"Queremos que o Governo encontre a solução que considere mais adequada, para que não onere da forma como estão onerando a população e não prejudique aqueles que trabalham neste setor em Sergipe. Esta portaria vai contra o livre mercado. E isso não podemos permitir aqui em Sergipe", disse o deputado Marcos.
O deputado estadual Paulo Júnior analisa que a mudança feita pelo Detran impacta diretamente no preço final da CNH e no bolso do consumidor. "O tema precisa ser considerado pelo Conselho do órgão, pela Secretaria da Fazenda, porque é um serviço que constitui fonte de renda e de emprego para diversas pessoas, como motoristas de aplicativos, por exemplo", afirma.
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