A proposta foi criada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitar ao governo federal que apresentasse um plano de política nacional para as pessoas em situação de rua no Brasil, após expressivo aumento dessa população. A proposta passou a tramitar em conjunto com outro projeto de lei similar e será discutida no plenário do Senado.
Pelo estatuto, fica proibido o recolhimento forçado dos bens e dos pertences, bem como a remoção e o transporte compulsório das pessoas em situação de rua. Os agentes públicos que violarem as regras serão punidos pelo Estado.
O projeto também prevê o apoio das Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com clínicas veterinárias privadas.
A garantia de três refeições diárias gratuitas para a população em situação de rua também está em discussão. A proposta pretende também disponibilizar profissionais de nutrição que respeitem as demandas individuais de saúde dos usuários, como diabetes e alergias alimentares.
A contagem da população em situação de rua pelo Censo Demográfico também será obrigatória, para que o perfil delas seja traçado e políticas públicas sejam desenvolvidas.
R7.com
