O Tribunal de Justiça de Sergipe,
manteve a decisão que penhorou a sede da Companhia Estadual de Habitação e
Obras Públicas.
Trata-se de Apelação Cível
interposta pelo COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASDE SERGIPE –
CEHOP/SE, em da sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº
200710302008, ajuizada por MKS CONSTRUCOES S/A, objetivando a reforma da decisão
proferida pelo Juízo da 3ª vara Cível de Aracaju, que julgou improcedentes os
embargos à penhora no bojo do feito executivo.
O recurso ataca decisão
interlocutória que, no bojo da Execução, julgou improcedentes os embargos à
penhora, dando prosseguimento ao feito executivo, hipótese em que a decisão
seria combatível a partir interposição de agravo de instrumento, nos termos do
art. 1015, parágrafo único do CPC, e não apelação cível.
DECISÃO
O recorrente não procedeu da
maneira correta não havendo como se admitir este recurso suprindo erro
grosseiro e inescusável da parte, o que afasta qualquer ilação acerca de
fungibilidade.
Ante o exposto, não conheço
do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, o qual se trata de
recurso inadmissível.
Intimem-se. Dê-se baixa na
distribuição. Após, arquive-se.
Luiz Antônio Araújo Mendonça
Desembargador
AUTOR DA AÇÃO: MKS
CONSTRUCOES S/A, ADVOGADO ANTONIO FERNANDO VALERIANO
RÉU: DEHOP DEP ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
O Processo foi patrocinado pelo advogado Nêgo Valeriano, conforme decisão que abaixo vai transcrita.
