A portaria que obriga empresas contratadas
pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi
publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A medida vale para
empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330
mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann,
e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
Além de dispor sobre o procedimento de
contratação de mão de obra de presos ou egressos do sistema prisional, a
portaria aborda detalhes relativos à forma como o cumprimento dessas regras
será fiscalizado.
As novas regras haviam sido anunciadas em
agosto pelos ministros Raul Jungmann e Gustavo Rocha. “Toda e qualquer empresa
que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano terá de
contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior
for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”,
disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria.
Quando a execução do contrato demandar 200 ou
mais funcionários, o percentual de egressos ou presos contratados deverá ser de
3%. De 201 a 500, o percentual sobe para 4%; quando for entre 501 e 1 mil
funcionários será de 5%; e quando for acima de 1 mil empregados, de 6%. A
obediência a esses percentuais será exigida da proponente vencedora na
assinatura do contrato. Caberá à empresa apresentar mensalmente – ao juízo de
execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado
pela contratante – a relação nominal dos empregados, ou outro documento que
comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.
Na época em que anunciou a portaria, o
ministro Jungmann disse que a nova legislação poderá ajudar os presos a terem
uma recolocação produtiva e, dessa forma, evitar que cometam novos crimes. Para
Jungmann, a medida diminuirá o poder das facções criminosas, uma vez que
alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional evita que os
indivíduos se tornem “escravos” dessas facções.
A fim de facilitar a implementação dessas
regras, será criado o Banco Nacional de Egressos – um cadastro por meio do qual
as empresas terão acesso ao perfil do preso ou do egresso, de forma a
identificar aqueles com melhores condições para ocupar o posto.
Agência
Brasil
